Termos e Condições de Utilização

Esta é uma tradução de cortesia. Em caso de discrepância, prevalece a versão em espanhol. Ver em espanhol

1. Definições

• PLAMILY SYSTEM ou a Entidade: Plamily System Tecnología y Ayuda a la Familia, S.L.
• Página Web: o sítio web acessível no endereço https://enebrat.com/
• Aplicação: a aplicação móvel Enebrat, de que a PLAMILY SYSTEM é titular, disponível para descarga através das lojas de aplicações Apple App Store e Google Play Store.
• Utilizador: qualquer pessoa que aceda à Página Web ou à Aplicação.
• Utilizador Registado: qualquer Utilizador que tenha concluído o processo de registo na Aplicação, seja na qualidade de Utilizador Administrador, de Pessoa Beneficiária ou de Utilizador Autorizado.
• Utilizador Administrador: pessoa que se regista na Aplicação como administradora do perfil de uma ou várias Pessoas Beneficiárias, sendo responsável por criar e gerir esses perfis e por configurar as permissões de acesso dos Utilizadores Autorizados.
• Pessoa Beneficiária: pessoa cujos dados são geridos através da Aplicação por um Utilizador Administrador ou, se for caso disso, por ela própria de forma autónoma, desde que se tenha registado como Utilizador Registado.
• Utilizador Autorizado: terceiro autorizado que acede a determinada informação das Pessoas Beneficiárias na Aplicação, como cuidadores, pessoal de enfermagem ou pessoal de centros de dia.
• Conteúdo: todos os textos, imagens, gráficos, logótipos, ícones, ficheiros de software, animações, vídeos, fonogramas, dados e qualquer outro material ou informação incluídos na Aplicação.
• Subscrição Premium: a modalidade de subscrição paga que dá acesso às funcionalidades alargadas da Aplicação.

2. Objeto e âmbito de aplicação

2.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização regulam a relação entre a PLAMILY SYSTEM e os Utilizadores Registados da Aplicação.

2.2. A PLAMILY SYSTEM disponibiliza uma plataforma digital concebida para facilitar a gestão dos cuidados prestados a pessoas dependentes ou que necessitam de assistência na sua vida diária. As suas funcionalidades incluem, a título exemplificativo e não limitativo: (i) a gestão da alimentação do lar, incluindo uma lista de compras partilhada com atualização em tempo real; (ii) a gestão da medicação, com horários de toma personalizados, histórico de adesão à terapêutica e alertas inteligentes; (iii) a gestão de vários lares, que permite administrar vários lares e pessoas a partir de uma única conta, com papéis personalizados; (iv) um calendário partilhado para a organização de consultas médicas, eventos recorrentes e lembretes; (v) ferramentas de contabilidade para o controlo de despesas e receitas, tanto pessoais como do lar ou de terceiros; e (vi) uma agenda de contactos relevantes, com funcionalidade de chamada direta.

2.3. A Aplicação está disponível numa versão gratuita e numa Subscrição Premium, cujas condições específicas são detalhadas na própria Aplicação e na Página Web. Os preços indicados para a Subscrição Premium incluem os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

2.4. A Aplicação contempla diferentes perfis de Utilizador Registado, cada um dos quais disporá de funcionalidades específicas em função do papel atribuído, nos termos do disposto na cláusula 4 dos presentes Termos e Condições de Utilização.

2.5. Para qualquer dúvida relativa à utilização da Aplicação, contacte-nos através do endereço contact@plamilysystem.com.

3. Aceitação dos Termos e Condições de Utilização

3.1. Os presentes Termos e Condições de Utilização estarão acessíveis na Página Web, através de uma ligação direta para o seu texto integral, a título meramente informativo. A publicação dos Termos e Condições de Utilização na Página Web não implicará a assunção de qualquer obrigação por parte dos Utilizadores que a ela acedam, sendo vinculativos unicamente para os Utilizadores Registados da Aplicação, nos termos do disposto na cláusula 3.2 seguinte.

3.2. O acesso às funcionalidades da Aplicação requer o registo prévio do Utilizador e a aceitação expressa dos presentes Termos e Condições de Utilização durante o processo de registo, mediante a seleção da caixa disponibilizada para o efeito. A aceitação expressa dos Termos e Condições de Utilização constitui um requisito indispensável para concluir o registo e aceder à Aplicação. Ao aceitar os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente o seu conteúdo. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições de Utilização, não concluirá o seu processo de registo e deverá abster-se de utilizar a Aplicação.

4. Tipos de Utilizadores Registados

4.1. Para efeitos do presente documento, distinguem-se as seguintes categorias de Utilizadores Registados da Aplicação:

a) Utilizadores Administradores: pessoas que se registam na Aplicação como administradores do perfil de uma Pessoa Beneficiária dos serviços da PLAMILY SYSTEM. São os responsáveis por criar e gerir o perfil da Pessoa Beneficiária e por configurar as permissões de acesso de terceiros autorizados.

b) Pessoas Beneficiárias: pessoas cujos dados são geridos através da Aplicação por um Utilizador Administrador ou, se for caso disso, por elas próprias de forma autónoma.

c) Utilizadores Autorizados: terceiros autorizados que acedem a determinada informação das Pessoas Beneficiárias na Aplicação, como cuidadores, enfermeiros ou pessoal de centros de dia.

5. Registo e conta do Utilizador Registado

5.1. Requisitos de registo

5.1.1. Para aceder às funcionalidades da Aplicação, é necessário concluir um processo de registo através do qual o Utilizador fornecerá, no mínimo, o seu nome, apelidos, número do documento de identificação (DNI), endereço de correio eletrónico, número de telefone e quaisquer outros dados exigidos durante o processo de registo. O registo poderá igualmente ser efetuado através de fornecedores de autenticação externos (p. ex., Google ou Apple ID).

5.1.2. O registo está reservado a pessoas maiores de 18 anos com capacidade jurídica para se obrigarem. Ao registar-se, o Utilizador declara e garante que toda a informação fornecida é verdadeira, completa e atualizada, comprometendo-se a mantê-la nessas condições durante a vigência da sua conta.

5.1.3. Durante o processo de registo, o Utilizador deverá aceitar expressamente os presentes Termos e Condições de Utilização, mediante a seleção da caixa disponibilizada para o efeito.

5.2. Credenciais de acesso

O Utilizador Registado é o único responsável pela guarda e confidencialidade das suas credenciais de acesso (endereço de correio eletrónico e palavra-passe). Qualquer atividade realizada através da sua conta considerar-se-á realizada pelo próprio Utilizador Registado. Em caso de suspeita de utilização não autorizada, o Utilizador Registado deverá notificar imediatamente a PLAMILY SYSTEM através de support@plamilysystem.com.

5.3. Suspensão e cancelamento de contas

5.3.1. A PLAMILY SYSTEM reserva-se o direito de suspender ou cancelar a conta de qualquer Utilizador Registado que incumpra os presentes Termos e Condições de Utilização, sem prejuízo das ações judiciais que possam caber.

5.3.2. A suspensão temporária implicará a impossibilidade de aceder à conta e às funcionalidades da Aplicação durante o período de suspensão, sem que tal implique a eliminação dos dados do Utilizador Registado. O cancelamento definitivo implicará a eliminação da conta, nos termos do disposto na cláusula 12 dos presentes Termos e Condições de Utilização.

6. Modalidades de subscrição e condições económicas

6.1. Modalidades

A Aplicação oferece diferentes modalidades de subscrição, incluindo uma modalidade gratuita e uma Subscrição Premium. As funcionalidades e condições específicas de cada modalidade serão detalhadas, em cada momento, na própria Aplicação e na Página Web.

6.2. Preços e pagamentos

Os preços aplicáveis à Subscrição Premium, bem como os meios de pagamento aceites, estarão disponíveis na Aplicação. A PLAMILY SYSTEM gerirá os dados relativos ao estado da subscrição, ao histórico de pagamentos e às renovações, bem como a informação de faturação necessária. Todos os preços indicados incluem, se for caso disso, os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário.

6.3. Renovação e cancelamento

6.3.1. A Subscrição Premium será renovada automaticamente por períodos equivalentes ao inicialmente contratado, salvo se o Utilizador Registado proceder ao seu cancelamento com a antecedência indicada nas condições de subscrição.

6.3.2. O Utilizador Registado poderá cancelar a sua Subscrição Premium a qualquer momento através da Aplicação ou mediante pedido dirigido a support@plamilysystem.com. O cancelamento produzirá efeitos no final do período de subscrição em curso, mantendo o Utilizador Registado o acesso às funcionalidades premium até essa data.

6.3.3. O cancelamento da subscrição não dará direito, em regra, ao reembolso dos montantes já pagos correspondentes ao período em curso.

6.4. Subscrições bonificadas

No âmbito de acordos de colaboração com mútuas ou entidades seguradoras, a PLAMILY SYSTEM poderá disponibilizar subscrições gratuitas ou bonificadas a determinados segurados. Nestes casos:

a) As condições aplicáveis serão as que forem comunicadas ao Utilizador no momento da ativação.

b) A relação contratual decorrente da utilização da Aplicação considerar-se-á estabelecida entre o Utilizador Registado e a PLAMILY SYSTEM, independentemente da relação que o Utilizador Registado mantenha com a mútua ou entidade seguradora.

c) Em caso de cessação do acordo de colaboração entre a PLAMILY SYSTEM e a entidade seguradora ou mútua correspondente, a PLAMILY SYSTEM informará o Utilizador Registado com uma antecedência razoável, podendo o Utilizador Registado optar por contratar uma Subscrição Premium nas condições em vigor nesse momento ou cancelar a sua conta.

7. Condições de utilização da Aplicação

7.1. Utilização lícita e responsável

O Utilizador Registado compromete-se a utilizar a Aplicação em conformidade com a lei, com os presentes Termos e Condições de Utilização, com a moral e com a ordem pública, e a abster-se de a utilizar para fins ilícitos, lesivos de direitos e interesses de terceiros, ou que, de qualquer forma, possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Aplicação ou os seus serviços.

7.2. Utilizações proibidas

Sem caráter limitativo, é proibido:

• Utilizar a Aplicação para fins diferentes dos previstos nestes Termos e Condições de Utilização.
• Introduzir conteúdo falso, inexato ou enganoso.
• Tentar aceder de forma não autorizada a contas de outros Utilizadores Registados ou a sistemas ou redes da PLAMILY SYSTEM.
• Realizar engenharia inversa, descompilação ou qualquer outra atividade que comprometa a integridade do software da Aplicação.
• Utilizar robots, spiders, scrapers ou outros meios automatizados para aceder à Aplicação.
• Introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso.
• Reproduzir, distribuir, comunicar publicamente ou transformar qualquer Conteúdo da Aplicação sem autorização prévia e por escrito da PLAMILY SYSTEM.

7.3. Gestão de perfis de Pessoas Beneficiárias

O Utilizador Administrador que crie ou gira o perfil de uma Pessoa Beneficiária declara e garante que:

• Dispõe da autorização expressa da Pessoa Beneficiária ou atua na qualidade de seu representante legal.
• Os dados fornecidos relativos à Pessoa Beneficiária são verdadeiros e exatos.

O Utilizador Administrador será o único responsável pelos dados que introduza no perfil da Pessoa Beneficiária e pela utilização que faça da Aplicação em relação a esse perfil.

7.4. Gestão de permissões de Utilizadores Autorizados

O Utilizador Administrador ou a Pessoa Beneficiária poderão conceder permissões de acesso a Utilizadores Autorizados (cuidadores, pessoal de enfermagem, centros de dia, etc.), definindo o nível de acesso (leitura, edição, etc.) e os perfis a que terão acesso. Essas permissões poderão ser revogadas a qualquer momento.

8. Licença de utilização da Aplicação

8.1. A PLAMILY SYSTEM concede ao Utilizador Registado uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável para descarregar, instalar e utilizar a Aplicação num dispositivo móvel compatível, exclusivamente para uso pessoal e não comercial, em conformidade com os presentes Termos e Condições de Utilização.

8.2. Esta licença não implica a cessão de qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre a Aplicação nem sobre o seu código-fonte, devendo o Utilizador Registado abster-se de qualquer utilização não prevista nos presentes Termos e Condições de Utilização.

8.3. A licença considerar-se-á automaticamente revogada em caso de incumprimento dos presentes Termos e Condições de Utilização por parte do Utilizador Registado.

9. Propriedade intelectual e industrial

9.1. A Aplicação e todos os Conteúdos que a integram estão protegidos pelas leis nacionais e internacionais de propriedade intelectual e industrial. É, por conseguinte, proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública e transformação dos mesmos e/ou de qualquer dos elementos que os compõem, incluindo, a título meramente exemplificativo e não taxativo, textos, animações, imagens, vídeos, fonogramas, marcas, gráficos, logótipos, botões, ficheiros de software, combinações de cores, bem como a estrutura, seleção, ordenação e apresentação dos Conteúdos, sem prejuízo dos direitos que terceiros possam ter sobre qualquer dos respetivos elementos.

9.2. Os Conteúdos disponibilizados na Aplicação são propriedade da PLAMILY SYSTEM ou dos respetivos titulares de direitos, não sendo permitida a sua exploração sob qualquer forma.

9.3. A utilização da Aplicação não confere ao Utilizador qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial sobre os Conteúdos e elementos que a integram.

10. Proteção de dados pessoais

10.1. O tratamento dos dados pessoais recolhidos através da Aplicação reger-se-á pela Política de Privacidade.

10.2. Do mesmo modo, a utilização de cookies é regulada pela Política de Cookies.

11. Exclusão de garantias e limitação de responsabilidade

11.1. Natureza da Aplicação

A Aplicação é uma ferramenta de apoio à gestão dos cuidados e não substitui, em caso algum, a consulta, o diagnóstico ou o tratamento por parte de profissionais de saúde ou de qualquer outra natureza. As decisões que os Utilizadores Registados tomem com base na informação registada na Aplicação são da sua exclusiva responsabilidade.

11.2. Disponibilidade do serviço

A PLAMILY SYSTEM envidará os seus melhores esforços para garantir a disponibilidade e o correto funcionamento da Aplicação. Não obstante, a PLAMILY SYSTEM não garante a disponibilidade ininterrupta, a ausência de erros nem a imunidade a vírus ou a outros elementos nocivos. A PLAMILY SYSTEM poderá suspender temporariamente o acesso por razões de manutenção, atualização ou melhoria do serviço.

11.3. Aspetos técnicos

A PLAMILY SYSTEM não assume qualquer responsabilidade que possa decorrer de problemas técnicos ou de falhas nos equipamentos informáticos ocorridos durante a ligação à rede Internet, nem por danos que possam ser causados por terceiros através de intromissões ilegítimas fora do controlo da PLAMILY SYSTEM. Ficamos igualmente exonerados de toda a responsabilidade por eventuais danos ou prejuízos que o Utilizador possa sofrer em consequência de erros, defeitos ou omissões na informação que fornecemos, quando esta provenha de fontes alheias a nós.

11.4. Utilização do serviço

Em particular, a PLAMILY SYSTEM não será responsável:

• Pelos danos ou prejuízos decorrentes da utilização indevida ou negligente da Aplicação por parte do Utilizador Registado.
• Pela veracidade, exatidão ou atualização dos dados introduzidos pelos Utilizadores Registados na Aplicação.
• Pelos danos decorrentes da perda de dados causada por problemas técnicos alheios ao controlo razoável da PLAMILY SYSTEM.

12. Resolução e cessação

12.1. Cessação por iniciativa do Utilizador Registado

O Utilizador Registado poderá pôr termo à sua relação com a PLAMILY SYSTEM a qualquer momento, mediante o cancelamento da sua conta através da Aplicação ou mediante pedido dirigido a support@plamilysystem.com.

12.2. Cessação por iniciativa da PLAMILY SYSTEM

A PLAMILY SYSTEM poderá pôr termo à relação com o Utilizador Registado e proceder à suspensão ou ao cancelamento da sua conta, nos termos previstos na cláusula 5.3 dos presentes Termos e Condições de Utilização, sem prejuízo das ações judiciais que possam caber.

12.3. Efeitos da cessação

12.3.1. A cessação não afetará as obrigações já constituídas nem as cláusulas dos presentes Termos e Condições de Utilização que, pela sua natureza, devam subsistir após a extinção da relação (incluindo, entre outras, as relativas à propriedade intelectual, à limitação de responsabilidade, à confidencialidade, à proteção de dados e à legislação aplicável).

12.3.2. Após o cancelamento da conta, a PLAMILY SYSTEM conservará os dados do Utilizador Registado de forma bloqueada durante o prazo legalmente estabelecido para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados ou anonimizados, nos termos do disposto na Política de Privacidade.

13. Atualização e modificação dos Termos e Condições de Utilização

13.1. A PLAMILY SYSTEM reserva-se o direito de modificar ou eliminar, sem aviso prévio, tanto a informação contida na Aplicação como a sua configuração e apresentação, sem assumir qualquer responsabilidade por esse facto.

13.2. Do mesmo modo, a PLAMILY SYSTEM reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, os presentes Termos e Condições de Utilização. As modificações serão comunicadas aos Utilizadores Registados no acesso seguinte à Aplicação e entrarão em vigor a partir da sua publicação. A PLAMILY SYSTEM exigirá a aceitação expressa dessas modificações por parte do Utilizador Registado. Caso o Utilizador Registado não aceite as modificações, poderá cancelar a sua conta nos termos da cláusula 12.1, sem qualquer penalização.

14. Nulidade parcial

Se qualquer cláusula dos presentes Termos e Condições de Utilização for declarada nula ou ineficaz, total ou parcialmente, tal declaração afetará unicamente a disposição, ou a parte da mesma, que seja afetada, subsistindo os Termos e Condições de Utilização em tudo o resto e considerando-se não escrita a disposição declarada nula ou ineficaz.

15. Lei aplicável

Nos termos do artigo 3.º da LSSI, as leis aplicáveis aos serviços da sociedade da informação que a PLAMILY SYSTEM presta através da Aplicação serão as de Espanha. Por conseguinte, em qualquer questão litigiosa relativa à Aplicação ou em quaisquer conflitos em torno da mesma entre os Utilizadores Registados e a PLAMILY SYSTEM, será aplicável a legislação espanhola.

16. Contacto

Para qualquer consulta ou reclamação relacionada com os presentes Termos e Condições de Utilização, o Utilizador poderá contactar a PLAMILY SYSTEM através dos seguintes meios:

• Correio eletrónico: contact@plamilysystem.com
• Sede social: Gran Vía de les Corts Catalanes 645, CP 08010, Barcelona, Espanha